PRAZO DE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS É PRORROGADO PELO ESTADO

Receita Estadual estende até junho a apresentação de documentos complementares ao pagamento do tributo

A Receita Estadual estendeu o prazo de entrega da Guia de Arrecadação do ICMS e da Substituição Tributária (GIA-ICMS e GIA-ST), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para todos os contribuintes do Rio Grande do Sul até junho. A medida é válida para empresas de todas as localidades do Rio Grande do Sul.

A prorrogação abrange a obrigação acessória da GIA-ICMS com vencimento entre 24 de abril e 10 de junho de 2024, que poderá ser entregue até o dia 15 de junho. Em relação aos arquivos da GIA-ST, EFD e DeSTDA, a flexibilização abarca as operações realizadas em abril. A GIA-ST poderá ser apresentada até o dia 10 de junho, a EFD até 15 de junho e a DeSTDA até o dia 28 do mesmo mês.

GIA-ST das operações de abril de 2024 -> Entrega até 10 de junho

GIA-ICMS com vencimento entre 24 de abril e 10 de junho -> Entrega até 15 de junho.

EFD das operações de abril de 2024 -> Entrega até 15 de junho.

Destda das operações de abril de 2024 -> Entrega até 28 de junho.

Fonte:

IN 36/2024 disponível no link https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2024-05-10&pg=4

IN 40/2024 disponível no link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2024-05-14&pg=5